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Confira 7 leis trabalhistas que você deve ficar atento

6 de fevereiro de 2019

Confira 7 leis trabalhistas que você deve ficar atento

O conhecimento das leis trabalhistas é de suma importância para empresas de todos os tamanhos e setores. Afinal são elas que determinam quais são os direitos e deveres de cada uma das partes envolvidas, além de prever penalidades para quem não as cumpre.

A Consolidação das Leis do Trabalho — CLT — é o principal documento que reúne a legislação pertinente, mas também existem outras leis e decretos que a complementam. A quantidade de leis é bastante extensa, mas vamos abordar neste post 7 das mais importantes e impactantes em qualquer tipo de negócio. Portanto, fique atento ao conteúdo e boa leitura.

1. Jornada de trabalho

A jornada de trabalho é o tempo em que o empregado está disposição da empresa. Sua regulamentação está definida nos artigos 58 a 65 da CLT e entre as principais orientações estão:

  • Duração máxima diária de 8 horas e semanal de 44 horas para jornadas normais;
  • O horário de almoço ou jantar não devem ser computados como horas trabalhadas;
  • O tempo gasto no trajeto entre a residência e o local de trabalho também não são considerados trabalhados;
  • As horas que ultrapassarem a jornada devem ser consideradas horas extras.

É importante ressaltar que os acordos coletivos firmados junto às entidades de classe têm força maior do que a CLT. Por isso, algumas práticas de mercado são divergentes de acordo com cada categoria, mas todas devem estar embasadas em umas dessas duas alternativas.

2. Hora extra

A hora extra é um valor adicionado hora normal quando o funcionário excede sua jornada. Ou seja, se ele trabalhar 9 horas e sua jornada for de 8 horas, essa 1 hora sobressalente deve ser acrescida em 50% do valor habitual. Esse percentual varia conforme o acordo coletivo, que inclusive pode estabelecer a implementação de banco de horas para uma compensação posterior.

Mesmo nesses casos, a quantidade de horas sofre um acréscimo e elas têm um prazo — que geralmente é de 6 meses — para serem compensadas. O banco ajuda os gestores a conceder folgas programadas e evitar o pagamento das horas extras, onerando a empresa.

3. Licenças-maternidade e paternidade

A licença-maternidade é um direito concedido às colaboradoras gestantes ou que tenham adotado um bebê. O afastamento é de 120 dias e pode ter a contagem iniciada a partir de 28 dias antes do parto. Durante esse período, a mulher recebe seu salário normalmente, que é pago pelo INSS. Após esse tempo, a empresa pode conceder mais 60 dias, desde que se enquadre nos requisitos da Lei 11.770.

Já a licença-paternidade é de 5 dias a partir da data do parto para os pais do bebê. Os custos dos dias não trabalhados são absorvidos pela própria empresa, que também pode estendê-los por mais 15 com base na Lei 11.770. Ambas foram criadas para que os pais possam dar a devida assistência aos filhos recém-chegados família.

4. Férias

As leis trabalhistas determinam que as férias são um período de 30 dias remunerados ao qual o trabalhador tem direito a cada período aquisitivo, que começa a contar a partir da data da contratação e termina após 12 meses. A partir daí começa a contar o período concessivo que tem um prazo também de 12 meses. A empresa deve conceder as férias dentro do período concessivo e realizar o pagamento do salário acrescido do abono de férias até 2 dias antes do início do gozo para evitar o pagamento de multa.

As faltas computadas ao longo do período aquisitivo diminuem a quantidade de dias de direito às férias de forma progressiva. Esses dias podem ser gozados de uma única vez ou em até 3 períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias, e outro, no mínimo 5. Fica a cargo da empresa determinar a melhor data, mas cabe um acordo entre as partes.

5. Vale-transporte

O vale-transporte é o benefício que visa garantir as condições de comparecimento dos empregados ao local de trabalho. Ele prevê que a empresa forneça de forma antecipada o montante necessário para que cada funcionário faça o trajeto de sua residência até a empresa e vice-versa, por meio do transporte público.

Esse valor não pode ser incorporado aos rendimentos para fins de cálculos de impostos. Mas deve ser descontado da folha de pagamento limitado a 6% do salário bruto firmado em contrato. É possível ainda que o empregado se abstenha do benefício caso não o julgue necessário, por meio da assinatura de um termo.

É importante ressaltar que o uso indevido do vale-transporte, bem como a venda dele a terceiros, é ilegal e pode gerar uma demissão por justa causa.

6. Vale-alimentação

Apesar de não haver nenhuma lei trabalhista que obrigue as empresas a fornecer alimentação a seus funcionários, a maioria dos sindicatos e entidades de classe preveem esse benefício em seus acordos coletivos. Sendo assim, todas as diretrizes sobre o assunto variam conforme cada categoria e devem ser consultadas individualmente.

7. Normas de segurança do trabalho

A questão da saúde e segurança do trabalho é abrangida pela CLT de forma bastante ampla. Além dos cerca de 70 artigos, existem inúmeras Normas Regulamentadoras — NR’s — que tratam dos pontos mais específicos. De forma geral, elas visam zelar pela integridade física dos colaboradores. A principais exigências são:

  • exames admissionais, demissionais e periódicos;
  • uso de equipamentos de proteção coletiva e individual;
  • garantia de ergonomia e da segurança das instalações;
  • controle da salubridade e periculosidade.

Algumas das normas variam conforme a atividade exercida pela empresa. Empresas da área de mineração seguem padrões diferentes de fábricas de móveis, por exemplo. É importante se informar sobre as NR’s do setor em questão para evitar problemas legais no futuro.

Como vimos, existem muitas leis trabalhistas, mas todas elas visam tornar a relação entre a empresa e seus funcionários benéfica para ambos os lados. Diante das constantes mudanças no mercado de trabalho, elas sofrem alterações de tempos em tempos, logo é bom ficar atento e acompanhá-las de perto. Assim, você garante a legalidade constante do negócio e evita uma série de infortúnios.

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